Na sessão da Assembleia Municipal de 23 de Abril, o Grupo Municipal da CDU apresentou um conjunto de Moções sobre matérias que tem e terão forte impacto no concelho de Guimarães.

É o caso do TTIP – Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, e da Reforma Administrativa que eliminou 21 freguesias do concelho de Guimarães.

No entanto, e apesar da importância destes temas, ambas as moções foram chumbadas.

No caso da Moção pela rejeição do denominado Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), esta moção foi chumbada pelos votos do PS local, tendo o PSD, o CDS e o MPT optado pela abstenção.

A CDU entende que “a Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento (TTIP), que a Comissão Europeia e o Governo dos EUA têm vindo a promover, no maior secretismo, constitui um Acordo Bilateral de Comércio Livre, também denominado por Tratado Transatlântico. O que se sabe com este tratado é o facto de se pretender “ligar ao mais alto nível de liberalização os acordos de comércio livre existentes, (bem como) a eliminação de todos os obstáculos inúteis ao comércio (…) e à abertura dos mercados.”

“A aceitação deste Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, tendo em conta a sua dimensão, viria afetar, de maneira horizontal, todos os sectores económicos e todos os sectores da sociedade. Só por esta razão, todo o processo que envolve este acordo deveria ser um modelo de transparência e democracia, mas, de facto, não é isto o que acontece, pois o que se observa é um processo obscuro, nada transparente e pouco democrático.”

Apesar da importância deste acordo, e dos seus impactos para a indústria, para a economia nacional, local, e para os trabalhadores, o mesmo não mereceu qualquer comentário por parte das restantes forças políticas presentes na Assembleia Municipal.

Mais estranho é o PSD/CDS, forças políticas responsáveis pelo inicio da negociação em curso se ter abstido, e o PS, local, ter votado contra.

A Moção respeitante à reavaliação da Reforma Administrativa, foi igualmente chumbada, desta feita pelo PSD, CDS e MPT, tendo o PS optado pela abstenção.

Consideramos, à semelhança do Governo, que o processo de extinção de freguesias carece de avaliação e das devidas correções. Apesar do papel assumido pelo PS em Guimarães, os eleitos da CDU irão continuar a avaliar o impacto da reforma administrativa em Guimarães para posteriormente levar esta matéria à Assembleia da República.

Nesse sentido iremos reunir, no próximo sábado, dia 30 de Abril, com a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Arosa e Castelões e prevemos terminar a fase de audição das freguesias afetadas pela Reforma Administrativa até ao final de Maio.

Nesta sessão da Assembleia Municipal, o Grupo Municipal da CDU apresentou ainda uma Moção sobre o 25 de Abril, tendo produzido as seguintes intervenções no decorrer da sessão: