Terminou no passado dia 27 de Novembro um longo processo de discussão da proposta de orçamento do estado para 2018.

A proposta de OE 2018 prossegue a política de reposição de direitos e rendimentos iniciada há 2 anos, consolidando avanços adquiridos e dando novos passos. Porém, a proposta de OE 2018 é limitado por opções do PS que o impedem de ir mais longe na necessária resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do país. Opção, por exemplo, de não se libertar dos constrangimentos impostos pela União Europeia.

No decurso do processo de especialidade, que decorreu entre o dia 6 e o dia 17 de novembro, o PCP interveio apresentando mais de uma centena de propostas de alteração com o objetivo de ir mais longe na reposição de direitos e rendimentos e para contrariar os aspetos negativos contidos na proposta entregue pelo Governo do PS.

Nesse sentido, apresentamos propostas para reforçar os serviços públicos; para aumentar o apoio social aos desempregados e reformados, às crianças e às pessoas com deficiência; propostas de apoio às micro e pequenas empresas, aos agricultores e aos pescadores; propostas para garantir mais justiça fiscal; para apoiar as vítimas dos incêndios, defender o mundo rural e a floresta.

Bem como propostas para reduzir os custos com a energia às famílias e às empresas, para pôr fim às parcerias público-privadas, para garantir que as progressões nas carreiras contam com todo o tempo de serviço e que os trabalhadores da Administração Pública são tratados com igualdade.

Para reforçar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, propusemos a eliminação das cativações em áreas da saúde, da educação e dos transportes, a isenção dos doentes crónicos de taxas moderadoras, o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares e a redução do número de alunos por turma, a integração dos bolseiros de investigação, defendemos mais residências estudantis e menos propinas no ensino superior.

Para reforçar o apoio social aos desempregados e reformados, às crianças e às pessoas com deficiência propusemos a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego, o alargamento da medida de apoio aos desempregados de longa duração, a valorização das longas carreiras contributivas, a melhoria do abono de família, o aumento do número de salas do ensino pré-escolar, propusemos a gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade e o reforço da prestação social de inclusão.

Para apoiar as micro e pequenas empresas, os agricultores e os pescadores, propusemos o alargamento do regime de IVA de caixa e a criação do regime de conta corrente, a redução dos custos com a electricidade nas actividades agrícolas e tornamos definitiva a medida de apoio à gasolina na pesca artesanal e costeira.

Para uma maior justiça e equidade fiscal fizemos propostas para reduzir novamente a taxa do IMI, permitir a dedução no IRS das rendas antigas dos inquilinos mais idosos, aumento da derrama sobre as grandes empresas e o imposto sobre os rendimentos muito elevados.

Em relação aos incêndios o PCP propôs um conjunto de 44 medidas de resposta estrutural aos problemas do mundo rural e da floresta, incluindo apoios e indemnizações às vítimas.

Com a intervenção e o contributo decisivos do PCP, o Orçamento do Estado para 2018, aprovado no dia 27 de Novembro, prossegue e aprofunda as medidas de reposição de direitos, salários e rendimentos. Medidas que contribuirão para que milhões de pessoas – incluindo obviamente os vimaranenses– tenham em 2018 as suas condições de vida e de trabalho melhoradas.

Entre estas medidas, destacam-se o aumento das pensões, a descida do IRS e a reposição dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública.

A estes avanços, que já constavam da proposta inicial do Orçamento do Estado, somaram-se novos avanços resultantes de propostas do PCP, apresentadas e aprovadas no debate da especialidade. Entre outras, destacamos o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego, o alargamento da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares ao 2.º ciclo, a redução do número de alunos por turma, o reforço de meios para a educação especial, a melhoria das condições de funcionamento das salas de educação pré-escolar, a obrigatoriedade da fiscalização das cantinas escolares, o aumento do número de Unidades de Cuidados na Comunidade, a redução do custo do atestado multiuso de incapacidade para as pessoas com deficiência, a suspensão da atualização das propinas no ensino superior, a criação de um Programa Nacional de Emergência do Património Cultural, a consolidação do apoio à gasolina da pesca artesanal e costeira, a aprovação de um programa de valorização de espécies de pescado de baixo valor em lota, a transferência dos custos com a tarifa social do gás natural dos consumidores para as empresas grossistas, o aumento do IRC sobre as empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros, e a eliminação de cativações permitindo desbloquear verbas para o investimento na educação, na saúde e nos transportes.

Foi ainda aprovada uma proposta do PCP que abre a perspetiva de contratação de trabalhadores na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado, a partir de uma previsão de entradas e saídas de trabalhadores, nomeadamente na saúde, na educação, nos transportes, na cultura, na justiça, nas forças e serviços de segurança, nas forças armadas, na Segurança Social e nas atividades inspetivas.

Estas são medidas que dão resposta aos problemas das pessoas e, como tal, devem ser valorizadas.

Contudo, o Orçamento do Estado para 2018 podia e devia ter ido mais longe. Mas a resposta aos problemas estruturais do país e às necessidades das pessoas continua limitada por opções do Governo e do PS, designadamente as metas de redução do défice que o governo impõe a si próprio continuam a limitar o ritmo e o alcance da reposição de direitos e rendimentos e o investimento público necessário, assim como a dívida, o euro e as regras e políticas da União Europeia impedem o desenvolvimento económico e social do País.

O Orçamento do Estado, globalmente, está longe de corresponder ao que é necessário para ultrapassar os problemas do país e a degradação das condições de vida provocada pela política de direita da responsabilidade de sucessivos governos PS, PSD e CDS.

Por isso continuaremos a bater-nos por uma política alternativa, patriótica e de esquerda que dê uma efectiva resposta aos problemas nacionais e que assegure o progresso e o desenvolvimento nacional.

No que ao distrito de Braga diz respeito, o Orçamento do Estado prevê um aumento de transferências para as instituições do ensino superior:  Universidade do Minho e Instituto Politécnico do Cávado e Ave.

Para a Universidade do Minho são transferidos 123 715 249 € mais 449 159 € do que em 2017.

Ainda para a Universidade do Minho, mas para os Serviços da Acção Social é transferido o montante de 8 222 103 €.

Também crescem as verbas para o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. Para este instituto são transferidos 13 107 000 €, porquanto em 2017 foram 11 872 311 €. Ou seja, verifica-se um aumento de 10,40%.

Assim como aumentam as verbas para os Serviços Acção Social da instituição. Neste caso, são transferidos 426 076 € enquanto em 2017 foram transferidos 286 217€.  Crescimento que se cifra em 48,86%.

Estes aumentos correspondem ao objetivo de valorizar o Ensino Superior Público de qualidade, pelo qual o PCP se bate desde sempre. Porém, apesar de positivo, pensamos que fica aquém do que seriam os montantes necessários para assegurar o cabal financiamento das instituições. Não podemos deixar de registar o peso expressivo das receitas próprias, designadamente das propinas e outras taxas e emolumentos, têm para o orçamento de ambas as instituições.

No que respeita ao setor da saúde, designadamente dos hospitais regista-se o caminho iniciado em 2017, ou seja, de aumento de transferências para Barcelos e para Vila Nova de Famalicão. Assim como registamos como positivo a inversão que havia ocorrido em 2017 no que ao hospital de Guimarães diz respeito. Ou seja, contrariamente à proposta para 2017 verifica-se na presente proposta um aumento de verbas a transferir para esta unidade de saúde.

No que respeita ao Hospital Santa Maria Maior, Barcelos, observamos que são transferidos 23 158 847 € em contraponto com os 21 070 065 €. Isto representa um incremento 2 088 782. Isto é, mais 9,91% do que em 2017.

E para o Hospital Senhora da Oliveira, em Guimarães, são transferidos 87 773 346 € mais 8 113 775 € do que na proposta para 2017. Ou seja, mais 10,19% do que no ano transato.

No capítulo das transferências para as autarquias locais (Câmaras e Juntas de Freguesia), a proposta do orçamento do estado prevê um aumento das transferências. Apesar destes aumentos regista-se que se continua a não cumprir a lei das finanças locais.

No debate do Orçamento do Estado, o PCP levou questões e exigiu do Governo uma ação decisiva na melhoria das condições de funcionamento das escolas públicas e das instalações das forças de segurança, nomeadamente dos Postos Territoriais da GNR (Lordelo, Taipas e Guimarães) a contratação de assistentes operacionais, professores de educação especial e psicólogos para as escolas do distrito, a preservação do património cultural do distrito e o financiamento da Plataforma das Artes, a preservação e conservação da natureza, designadamente das bacias hidrográficas, a requalificação dos bairros sociais do IHRU, a valorização do ensino superior, entre outras questões.

Durante o ano de 2018, o PCP acompanhará atentamente a execução do Orçamento do Estado, continuando a chamar a atenção para os problemas do distrito e a exigir a sua resolução.

Os trabalhadores e o povo do distrito de Braga sabem que podem contar, agora como no passado, com uma intervenção empenhada e firme do PCP e dos seus eleitos na defesa dos direitos das populações e dos interesses regionais.