No dia 4 de Maio, é debatido na Assembleia da República um projecto de lei do PCP que revoga o regime jurídico do arrendamento urbano. A proposta, a ser aprovada, contribuirá para «combater a desregulação existente no mercado de arrendamento» e «pôr termo à total precarização do direito à habitação» que a lei aprovada pelo anterior governo PSD/CDS consagrou, «conduzindo ao despejo de milhares de pessoas e famílias, em benefício da especulação imobiliária».

Hoje, segunda feira, 30 de Abril, a Comissão Concelhia de Guimarães do PCP promoveu uma conferência de imprensa, na qual foi apresentado o projecto de lei.

Carla Cruz, deputada do PCP na Assembleia da República, afirmou que «qualquer política séria para a habitação» exige «a sua directa promoção pelo Estado, em articulação com uma lei de solos que priorize a dimensão pública do direito de urbanizar», sendo por isso «necessário garantir a estabilidade do arrendamento urbano». «Sem prejuízo de outros níveis de intervenção cooperativa ou privada, o regime de rendas e o investimento público são elementos estruturantes de uma efectiva resposta ao problema da habitação», assegurou a deputada.

O PCP considera que as propostas do governo PS são limitadas, optando pela «desresponsabilização do Estado» e «atirando para as autarquias locais encargos incumpríveis», ao mesmo tempo que «favorece dinâmicas de especulação imobiliária estimuladas em alguns casos por via de um regime inaceitável de benefícios fiscais».