Na Assembleia Municipal Extraordinária de Guimarães de dia 28 de Janeiro, Mariana Silva aborda o processo de descentralização, nomeadamente, a falta clareza dos aspectos financeiros e organizacionais.

Intervenção de Mariana Silva a partir dos 27 minutos e 45 segundos.

Alvito, Cuba, Serpa, Vidigueira, Arraiolos, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Vila Viçosa, Silves, Loures, Sobral de Monte Agraço, Avis, Monforte, Alpiarça, Benavente, Alcácer do Sal, Grândola, Moita, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Maia, Vila Nova de Gaia, Vila Nova de Famalicão, Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Espinho, Matosinhos, Santa Maria da Feira, Porto, Cantanhede, Fafe, Barcelos, Alcochete, Azambuja, Moura, Sintra, Mafra, Anadia.

Estes são os municípios que já recusaram a transferência de competências da Administração Central. Autarquias da CDU, do PS, do PSD e de listas de cidadãos eleitores.

Falta clareza aos aspectos financeiros e organizacionais dos diplomas publicados e o Fundo de Financiamento da Descentralização não tem dotação financeira no Orçamento de Estado de 2019, alegam os responsáveis destes municípios.

No município vimaranense, como não podia deixar de ser, o executivo municipal continua a vestir a capa de aluno bem comportado e traz hoje aqui a proposta – porventura para agradar à direcção central do PS e ao seu Governo -, de aceitar a transferência de competências no domínio da gestão de vias de comunicação.

No entanto, esta é uma opção que não tem qualquer sustentação técnica. Quem o diz não é a CDU é o senhor Presidente de Câmara em ofício emanado do Departamento de Administração Geral, mas assinado pela sua mão, datado de 14 de Janeiro de 2019, onde se afirma que, no geral, e cito, “a insuficiência de elementos nesta matéria não permite com o mínimo de rigor, avaliar o real impacto que o processo irá provocar quer nos serviços municipais, quer ao nível de recursos, humanos, financeiros e patrimoniais, não estando por isso reunidas as condições para uma decisão de assunção de todas as competências já com efeitos a 2019.” Fim de citação.

Repete-se, “não estando por isso reunidas as condições para uma decisão de assumpção.”

No concreto, relativamente à gestão das vias de comunicação, afirma também o senhor Presidente que “não é ainda possível, com a parca informação disponível, produzir uma identificação objectiva dos tramos em perímetro urbano e subsequente apreciação do seu estado de conservação, que permita ao município de Guimarães aceitar, sem reservas, as novas competências neste domínio”.

Apesar de tais afirmações serem cristalinas como água, o senhor Presidente afirma que quer a gestão mas não quer a manutenção das vias nacionais.

Ou seja, o senhor Presidente quer gerir a estrada nacional 101, mas no dia em que aparecer lá um buraco vai andar três anos em tribunal com a administração central a discutir de quem é a responsabilidade de tapar o buraco. E o que é mais estranho é que o senhor Presidente reconhece isso no texto que hoje está em discussão.

Apesar de PS e PSD encherem a boca com as reformas, a “Grande Reforma do Estado” continua há mais de 40 anos por concretizar. Na Constituição da República de 1976 está consagrada a Regionalização do País, através da criação de Regiões Administrativas, que fosse capaz de terminar com as assimetrias económicas e sociais que hoje se registam por todo o território e que, a cada dia que passa, se acentuam.

Em vez de se ter uma discussão séria e definitiva sobre uma real componente de descentralização que tenha em atenção as questões fundamentais, tais como:

– a garantia de que ela manterá o carácter universal das principais funções do Estado;

– a concretização dos três níveis da Administração, o Central, o Regional e o Local;

– a manutenção da autonomia do poder local;

– a garantia de disponibilidade dos meios necessários à concretização das novas competências.

Em vez de uma discussão séria, dizíamos, o que assistimos foi a uma negociata entre PS e PSD, a nível nacional e posteriormente no plano local, cuja apreciação geral sobre o processo, sobre o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, sobre a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, sobre as condições e as suas implicações, como aliás o Presidente da Câmara também afirma, deveriam ser motivos suficientes para se rejeitar as novas transferências.

A aceitação da transferência das competências – gestão das vias de comunicação apenas vai expor a autarquia a decisões que podem lesar os interesses do município e da população.

Por isso sublinhamos que, tal como se comprova pelo documento assinado pelo senhor presidente da câmara, não devia ser aceite.

Declaração de Voto

A CDU, vota a favor da Não Aceitação da transferência de competências. O documento que hoje votamos demonstra claramente a trapalhada que é o processo de transferência de competências.

É também clara a confusão na aceitação das competências referentes às vias de comunicação por isso não entendemos o porquê do executivo ter aceite.

Pela nossa parte, rejeitamos tal opção e não deixaremos de responsabilizar cada um dos eleitos neste Executivo, do PS do PSD e do CDS pelos prejuízos que irá causar  não só à autarquia como também aos vimaranenses.